Termos de Uso

Última atualização: 1º de novembro de 2026

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1. Natureza das informações

O conteúdo do site tem caráter informativo e geral. Ele não constitui parecer jurídico, contábil ou tributário, nem promessa de resultado. As regras das leis de incentivo podem mudar; confirme sempre a norma vigente e consulte um profissional antes de decidir.

2. Serviços

A contratação dos serviços de elaboração, cadastro, acompanhamento, execução, captação e prestação de contas é feita por proposta ou contrato específico, que prevalece sobre estes Termos no que dispuser de forma diferente.

3. Sem garantia de aprovação ou de benefício

A aprovação de projetos, o enquadramento em cada lei, a captação de patrocínio e o aproveitamento de qualquer benefício fiscal dependem de análise de órgãos competentes e da decisão de terceiros. A Lei de Incentivo atua para estruturar e conduzir o projeto com qualidade e conformidade, mas não garante resultado.

4. Uso adequado

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5. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, textos, imagens e demais conteúdos do site pertencem à Lei de Incentivo ou são usados com autorização. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

6. Links e serviços de terceiros

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7. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos em lei, a Lei de Incentivo não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do site, nem por indisponibilidades temporárias ou falhas de serviços de terceiros.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

9. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento; a versão vigente estará sempre nesta página.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.